Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Bureau" / "nós": Alvorada Bureau, prestadora privada de serviços de formação, registrada no Brasil, com sede em Rua Coronel Quirino 1784, Cambuí, Campinas – SP, 13025-002.
• "Participante" / "você": pessoa física ou representante de pessoa jurídica que se inscreve em um programa ou utiliza os serviços do Bureau.
• "Programas": os cursos, seminários, practicum e engajamentos oferecidos pelo Bureau, descritos no site.
• "Materiais": glossários, modelos, manuais, calendários e demais documentos produzidos pelo Bureau e distribuídos aos participantes.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer confirmação de inscrição.

2. Aceitação dos termos

Ao se inscrever em um programa ou utilizar o site do Bureau, o Participante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. É necessário ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar este acordo. Caso esteja agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara ter autorização para vinculá-la a este acordo.

3. Descrição dos serviços

O Bureau oferece programas de formação administrativa voltados a empreendedores e empresas no Brasil. Os programas têm como objeto exclusivo:

• Capacitação em terminologia administrativa
• Organização e estruturação documental
• Formação de rotinas administrativas internas

Fora do escopo: os programas não incluem prestação de serviços contábeis, fiscais, jurídicos, financeiros ou qualquer atividade que exija habilitação profissional regulamentada. O Bureau não assina documentos em nome do Participante nem representa o Participante perante órgãos públicos.

Os programas são oferecidos em Campinas–SP (presencialmente) e online, conforme especificado em cada edição.

4. Inscrição e pagamento

A inscrição em um programa é confirmada após o recebimento do pagamento integral. Os preços em vigor são os publicados no site no momento da inscrição, expressos em Reais (R$).

Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento com mais de 7 dias antes da data de início: reembolso integral.
• Cancelamento com 3 a 7 dias antes: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 3 dias antes ou ausência no dia: sem reembolso. O Participante pode indicar um substituto, desde que notifique com antecedência mínima de 24 horas.
• Cancelamento de edição pelo Bureau: reembolso integral ou transferência para edição futura, a critério do Participante.

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49, CDC) aplica-se a inscrições realizadas fora do estabelecimento físico ou por meios eletrônicos, nos termos da legislação brasileira.

5. Responsabilidades do participante

• Fornecer informações precisas no momento da inscrição.
• Respeitar os demais participantes e os facilitadores durante as sessões.
• Não reproduzir, vender ou distribuir os materiais do Bureau sem autorização escrita.
• Não gravar sessões presenciais ou online sem autorização prévia.
• Manter confidencialidade sobre informações sensíveis compartilhadas por outros participantes durante as sessões de grupo.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas, incluindo materiais, glossários, modelos e metodologias, é de propriedade exclusiva do Alvorada Bureau e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei 9.610/1998).

O Participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais recebidos exclusivamente para os fins do programa e para a organização interna da sua empresa. Qualquer outro uso requer autorização escrita do Bureau.

7. Isenções de responsabilidade

Os programas do Bureau têm caráter educacional e organizacional. O Bureau não presta assessoria profissional regulamentada. Os materiais e o conteúdo são fornecidos com fins informativos e formativos, sem constituir aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou financeiro.

O Bureau não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Participante com base no conteúdo dos programas, nem por resultados específicos obtidos ou não obtidos após a participação.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Bureau perante o Participante, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Participante no programa que deu origem à reclamação.

O Bureau não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes, exceto nos casos em que a exclusão de responsabilidade seja vedada por lei.

9. Indenização

O Participante concorda em indenizar e isentar o Bureau de qualquer reclamação, dano, custo ou despesa decorrente do descumprimento destes Termos ou do uso indevido dos materiais recebidos.

10. Rescisão

O Bureau pode encerrar a participação de um Participante em qualquer programa, sem reembolso, caso ocorra violação destes Termos, conduta inadequada durante as sessões, ou qualquer comportamento que prejudique o andamento do programa para os demais participantes.

O Participante pode solicitar o cancelamento da inscrição conforme a política de cancelamento descrita na seção 4.

11. Resolução de disputas e legislação aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes tentarão resolver a questão de forma amigável antes de qualquer procedimento formal.

Para questões não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade do acordo: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e confirmação de inscrição, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a não exigência de alguma cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

13. Alterações nos termos

O Bureau pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data. Para alterações relevantes, comunicaremos os Participantes com inscrições ativas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

14. Contato

Alvorada Bureau

Rua Coronel Quirino 1784, Cambuí, Campinas – SP, 13025-002

E-mail para questões legais: [email protected]